Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos
que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa
autoriza a atuação de servidor público em desconformidade
com a regra legal, desde que haja a comprovação do
atingimento da eficácia na prestação do serviço público
correspondente.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os
seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são
passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência
e oportunidade.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por
razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder
hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel
particular com o objetivo de construir uma creche para a
educação infantil e, posteriormente, com fundamento no
interesse público e em situação de urgência, mude a destinação
do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve
ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de
ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de
improbidade administrativa situa–se no âmbito do poder
disciplinar da administração pública.
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
