Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.
A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens
seguintes.
A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma
pessoa jurídica denomina–se desconcentração, podendo ocorrer
em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os cargos em comissão, criados por lei, destinam–se somente
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens
subsecutivos.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo
Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior
e externo.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é
intransferível, sendo vedada a sua delegação.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens
subsecutivos.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia
denomina–se supervisão ministerial.
Acerca da organização político–administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
O agente público condenado por ato de improbidade
administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos,
à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e
ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens
seguintes.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
