Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia
é limitada, não sendo possível que a administração, por
exemplo, condicione a liberação de veículo retido por
transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa
anteriormente imposta.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
Não se admite em processo administrativo a motivação por
referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos
de pareceres ou de decisões anteriores.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar
total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a
extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo
poder concedente.
Acerca da organização político–administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado estado tenha editado norma geral
sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de
normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União,
posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a
mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for
contrária à lei federal.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado
ensejo à instauração de processo administrativo, mas que
possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de
serviços públicos prestados gratuitamente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário,
é imprescritível a pretensão do administrado quanto à
reparação de dano perpetrado pelo Estado.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social
como uma de suas fases, a existência de inquérito policial
instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de
eliminá–lo do certame.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público
responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o
dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado
de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a
concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento
de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em
concurso público, basta que haja previsão no edital, com a
definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial,
observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da
inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de
constante provocação pelos interessados.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua
participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso,
é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.
