Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158642 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Conforme o Código Civil, a assinatura de nota promissória cuja data de vencimento não tenha sido previamente definida acarreta

a)
a definição do vencimento como sendo trinta dias após a data da emissão.
b)
a impossibilidade de cobrança de juros, ainda que tenham sido pactuados no título.
c)
a definição do vencimento como sendo à vista.
d)
a impossibilidade de cobrança do título até que se acorde a data do vencimento.
e)
a invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título.

2)

Q158666 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

a)
O abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.
b)
Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.
c)
As condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.
d)
É possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.
e)
Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

3)

Q158643 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida

a)
implica a nulidade dos atos praticados.
b)
implica a anulabilidade dos atos praticados.
c)
resulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.
d)
consiste em crime contra a fé pública.
e)
consiste em crime contra a administração da justiça.

4)

Q158640 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais.

Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será

a)
solidária entre Bruna e Carla, e subsidiária de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.
b)
pessoal de Bruna, pelo valor do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do imóvel.
c)
solidária dos três sócios.
d)
pessoal de Bruna e subsidiária de Carla, no que se refere ao valor do veículo, e pessoal de Carla e subsidiária de Bruna, em relação ao valor do imóvel.
e)
solidária entre Bruna e Carla, sem qualquer responsabilidade de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

5)

Q158664 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.
b)
Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.
c)
Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.
d)
O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.
e)
Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

6)

Q158641 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,

a)
à União.
b)
à empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.
c)
aos interessados em explorar economicamente a patente.
d)
aos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.
e)
aos empregados do inventor que colaborarem na invenção.

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