Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q156456 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.

a) A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.
b) As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.
c) Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
e) A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

2)

Q156457 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

a) A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.
b) A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.
c) As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.
d) As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.
e) A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

3)

Q156458 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

4)

Q156454 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética,

a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio.
b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica.
c) configurou-se o delito de uso de documento falso.
d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade.
e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais.

5)

Q156455 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
b) O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.
c) A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.
d) A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.
e) O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.

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