Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das
penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida
da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia
aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão
e destituição de função comissionada, por serem de livre
nomeação e exoneração.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público atue frequentemente como instrutor em cursos de formação periódicos devidamente instituídos para a preparação dos novos servidores admitidos por concurso para seu órgão de lotação, as gratificações por encargo de curso ou concurso pagas periodicamente a esse servidor deverão ser utilizadas como base de cálculo de proventos e aposentadoria, haja vista a frequência com que ele presta esse serviço e o fato de que o valor pago pela gratificação é devidamente descontado para fins de contribuição previdenciária.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º
11.416/2006 e n.º 12.618/2012
Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária.
Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de
licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
Caso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoção da modalidade de pregão.
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais
que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os
itens seguintes.
Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do salário mínimo como indexador automático de remuneração.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º
11.416/2006 e n.º 12.618/2012
O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle
judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º
11.416/2006 e n.º 12.618/2012
Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.
Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder
hierárquico.
No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle
judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade
Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder
hierárquico.
De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.
No que se refere à organização da administração pública, julgue os
itens subsecutivos.
Em se tratando de desconcentração, as atribuições são
repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única
pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a
organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos
públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.
