Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q150465 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.
c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

2)

Q150466 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
b) O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
c) Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
d) O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
e) É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

3)

Q150462 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

a) O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
b) A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
c) A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
d) É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

4)

Q150463 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

a) A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.
b) Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.
c) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.
d) As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.
e) A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

5)

Q150464 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) florestas, fauna e direito do trabalho.
b) águas e direito econômico.
c) desporto e regime dos portos.
d) previdência social e cidadania.
e) direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

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