A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes
As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.
Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.
No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.
Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.
O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.
Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.
O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
O dispositivo constitucional que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma norma constitucional de eficácia contida.
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes
As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.
