Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q157038 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q157035 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

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Q157038 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Legislação Federal

Q157035 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Legislação Federal