A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.
Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.
A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.
