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1)

Q238159 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.
b)
Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
c)
O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.
d)
O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

2)

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

3)

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
b)
Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
c)
O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
d)
Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

4)

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

a)
As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
b)
Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
c)
As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
d)
As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

5)

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

6)

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

a)
O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b)
As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
c)
O processo é regido pelo sigilo.
d)
Não há contraditório nem ampla defesa.