Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q238128 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.

a) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.
b) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.
c) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.
d) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

2)

Q238135 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

a)
A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa.
b)
A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa.
c)
É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato.
d)
O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

3)

Q238134 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.

a) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.
b) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
c) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.
d) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

4)

Q238132 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

a) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.
b) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.
c) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.
d) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.

5)

Q238137 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.
b) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.
c) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico.
d) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

6)

Q238129 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.

a)
Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.
b)
Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.
c)
Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.
d)
O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

7)

Q238136 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.

a)
O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
b)
Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
c)
No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
d)
Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

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