Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q825025 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma

a) limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
b) área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
c) área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
d) servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
e) servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

Q825024 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será

a) dispensado por critério discricionário do órgão público ambiental competente para o licenciamento ambiental.
b) exigido apenas para obras públicas de infraestrutura.
c) dispensado para obras de baixo impacto, utilidade pública ou interesse social.
d) exigido apenas para obras da iniciativa privada.
e) exigido para obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

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Direito Ambiental

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