Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370052 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal. Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

a) brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.
b) brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.
c) brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.
d) domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.
e) domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

2)

Q370056 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,

a) haver sido proferida por autoridade competente.
b) estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
c) estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
d) ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
e) terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.

3)

Q370055 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza

contrato de construção de plataforma de exploração de

petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil.

O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se

estabelece que a construção e a entrega da plataforma

devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil.

Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

a)
americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.
b)
inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.
c)
brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.
d)
brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.
e)
brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.

4)

Q370054 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local

a) onde o imóvel está situado.
b) onde o contrato de compra e venda foi celebrado.
c) onde o comprador, Sr. X, reside.
d) onde o vendedor, Sr. Z, reside.
e) que as partes escolham de comum acordo.

5)

Q370053 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:

a) tem como fundamento a manutenção da base econômica do contrato.
b) permite que os contratantes excluam expressamente casos fortuitos ou de força maior.
c) permite que os contratantes estabeleçam quais os eventos que caracterizariam sua incidência.
d) é invocada quando há evento imprevisível e exterior à vontade das partes, alterando a função econômica do contrato.
e) é admitida somente em contratos de compra e venda internacional.

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