Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado
A Execução Fiscal é espécie de execução própria para
atender aos créditos da Fazenda Pública.
Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)
O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito
fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito
estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo
Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
A obrigação tributária acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou
da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada,
nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será
