Os avisos contendo o resumo dos editais dos procedimentos
licitatórios, de acordo com a lei geral de licitações,
serão publicados e conterão a indicação do local em que
os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital
e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento será quarenta e cinco dias para
Nos termos da lei geral de licitações, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, poderá a licitação sofrer
Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para
prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o
cidadão que exerce a função de jurado.
Nesse caso, ele é considerado um agente público
