A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de
seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é
uma importante etapa do processo de avaliação de impactos
ambientais de atividades e empreendimentos considerados
efetivos ou potencialmente causadores de significativa
degradação do meio ambiente.
Nesse sentido, conforme a legislação vigente, corresponde
a uma etapa ou item obrigatório do RIMA a apresentação
A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 em um percentual dentro de uma faixa meta.
O Brasil cumpriria esse objetivo de forma mais eficiente economicamente se o percentual de redução obtido fosse de
Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria–prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais e o controle e a
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da
flora nativa, é uma
A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto
nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas
de prevenção e redução da geração de resíduos
sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas
de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público
poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO
de
