A Lei Orçamentária Anual estabelece as ações a serem executadas para viabilizar as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA). Em consequência, essa lei
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da administração pública brasileira, possui várias características importantes, dentre as quais NÃO se encontra a seguinte:
Um dos instrumentos importantes na administração pública brasileira, previsto na Constituição de 1988, é o Plano Plurianual (PPA). A lei que institui o PPA
