Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151052 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

a) 8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
b) 8^oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
c) 9º e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
d) 9^oe determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
e) 10º e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

2)

Q151053 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Marcos Rocha é funcionário de uma sociedade exploradora de petróleo e gás, cumprindo a função de motorista. Ao manobrar o carro da empresa, Marcos atinge um veículo estacionado, causando danos à sua lataria.

O proprietário do veículo estacionado, vítima do dano injustamente causado, para ser ressarcido, deve acionar judicialmente

a) a sociedade empregadora de Marcos, com base na presunção de culpa in eligendo.
b) a sociedade empregadora de Marcos, com base nos artigos 932, III, e 933, do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seu empregado, em exercício de sua função.
c) a sociedade empregadora e Marcos, solidariamente, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva de ambos.
d) Marcos, fundamentando a ação reparatória na responsabilidade civil culposa, afastada a possibilidade de responsabilização da sociedade empregadora, haja vista que o dano foi diretamente causado por Marcos.
e) Marcos, o causador do dano, com base em sua responsabilidade civil objetiva, por conta da guarda de bem perigoso prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

3)

Q151054 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A Sociedade Petr S.A. compromete-se a doar um terreno à Sociedade Gasos S.A., desde que esta seja vitoriosa em procedimento de licitação realizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Um mês antes do início do procedimento licitatório, a Sociedade Gasos S.A. descobre que o proprietário do terreno vizinho ao terreno da Sociedade Petr S.A. vem danificando o seu bem, podendo a continuação do ato gerar destruição do imóvel.

Diante do ocorrido, o Código Civil prevê que a

a) Sociedade Gasos S.A. nada poderá fazer, visto que só possui uma mera expectativa de direito, sendo a legitimidade para a propositura de qualquer ação da Sociedade Petr S.A.
b) Sociedade Gasos S.A. não poderá promover ação judicial, nem mesmo a Sociedade Petr S.A., porque será preciso a realização da licitação para a propositura da ação.
c) Sociedade Gasos S.A. poderá promover ação judicial que impeça o ato do vizinho, visto que o termo inicial gera a aquisição do direito.
d) Sociedade Gasos S.A. poderá agir judicialmente, pois ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
e) doação celebrada pela Sociedade Petr S.A. está sujeita a uma condição suspensiva, gerando a suspensão da aquisição do direito, inibindo a ação da Sociedade Gasos S.A.

4)

Q151055 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Nesse caso, tem-se que o devedor

a) poderá anular o negócio jurídico realizado, baseando- se na existência de lesão contratual.
b) poderá propor a declaração de nulidade do contrato, baseando-se na impossibilidade superveniente do objeto.
c) poderá requerer judicialmente a resolução do contrato, baseando-se na teoria da resolução por onerosidade excessiva.
d) deverá cumprir fielmente o contrato, com base nos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que impõem às partes a observação de lealdade.
e) deverá arcar com as prestações ainda não executadas, ainda que sua realização seja excessivamente onerosa, baseando-se no princípio do pacta sunt servanda.

5)

Q151051 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é

a) admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9º , parágrafo 2º , da LICC.
b) plenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.
c) válida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.
d) ineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9º , da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.
e) nula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.

6)

Q151056 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Sobre defeitos do negócio jurídico, o Código Civil NÃO dispõe o seguinte:

a) no negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
b) configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
d) o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
e) o dolo bilateral não pode ser alegado pela parte que dele se aproveitou.

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