Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q72696 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
b) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

2)

Q72697 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) no âmbito daquela entidade. A assessoria jurídica deverá responder que

a) as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, por essa razão, não se submetem às restrições remuneratórias próprias das entidades integrantes da Administração pública direta.
b) as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem- se ao regime de direito público no que tange aos direitos e às obrigações trabalhistas, estando, por essa razão, submetidas ao limite máximo de remuneração.
c) as sociedades de economia mista federais são dotadas de ampla autonomia administrativa e, por tal razão, gozam de absoluta independência para a instituição da política remuneratória de seus empregados, sem qualquer submissão ao regime juspublicista.
d) o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se somente às sociedades de economia mista federais instituídas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 19/98, oportunidade em que foi estabelecida a restrição remuneratória.

3)

Q72698 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

a) o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
b) a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.
d) a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.
e) a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

4)

Q72695 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador

a) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
b) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
c) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
d) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
e) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.

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