Na administração financeira e na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei Federal Nº 4320/64, na Lei Complementar Nº 9/77 e legislação correlata subsequente, o controle externo realizar-se-á:
Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específi cos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualifi cados profi ssionalmente, denominam-se:
Sob pena de perda de cargo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, poderá apenas exercer cumulativamente:
Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de:
Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Governador do Estado será encaminhado, concomitantemente, para:
O processo de prestação de contas de uma empresa pública, que não seja uma sociedade anônima, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo:
A substituição por falecimento de responsáveis pela guarda de material e de bens patrimoniais do Estado deverá ser feita, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, no prazo máximo de:
Sem prejuízo das inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores será baseado em:
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:
Segundo a Lei n.o 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:
As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:
