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Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório do exercício encerrado
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório e parecer pela rejeição das contas
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar parecer pela abstenção de opinião pela não apresentação das contas
apresentar minucioso relatório do exercício encerrado e parecer pela irregularidade das contas
apresentar minucioso relatório do exercício encerrado, opinando pela rejeição das contas e por sua irregularidade pela não apresentação das contas
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