Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877988 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

a) O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
b) A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
c) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
d) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
e) Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

2)

Q877983 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Considerando a dinâmica de execução orçamentária e a utilização de créditos adicionais nos estados, assinale a opção correta.

a) Os créditos ordinários referem-se à recomposição da programação orçamentária no exercício seguinte, desde que aprovados pela
comissão de orçamento da assembleia legislativa.
b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao atendimento de novas despesas não previstas na LOA, por isso requerem autorização legislativa específica.
c) O crédito especial é utilizado para reforçar dotações já existentes no orçamento, desde que autorizado por decreto do governador.
d) Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários, podendo ser abertos conforme hipóteses legais previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação estadual.
e) Os créditos extraordinários são utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização da assembleia legislativa.

3)

Q877990 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

a) O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
b) O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
c) A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
d) O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
e) A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

4)

Q877987 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública e às classificações orçamentárias.

I A classificação da despesa por natureza é obrigatória, tem caráter nacional e permite identificar o objeto do gasto e seu impacto nas contas públicas.

II A classificação funcional-programática da despesa visa associar os gastos públicos a finalidades específicas da ação governamental, como saúde, educação e previdência, entre outras.

III A despesa de capital inclui os gastos com pagamento de pessoal, encargos sociais e aquisição de materiais necessários à manutenção dos serviços administrativos, por serem gastos indispensáveis ao funcionamento do Estado.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certo
e) Apenas os itens II e III estão certo

5)

Q877993 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

a) É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.
b) A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.
c) A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.
d) A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.
e) Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

6)

Q877986 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

A arrecadação das receitas públicas envolve uma sequência de atos administrativos ordenados, denominados estágios da receita.
Considerando os estágios definidos na legislação orçamentária federal e na administração financeira orçamentária, assinale a opção correta.

a) A receita orçamentária só é considerada arrecadada após sua inscrição em dívida ativa.
b) Responsável pelo ingresso dos recursos no caixa do tesouro, o lançamento é o último estágio da receita.
c) O recolhimento ocorre quando o valor arrecadado é transferido ao tesouro, concluindo o ciclo da receita pública.
d) A arrecadação é o momento em que a receita é estimada e lançada no sistema contábil do ente público.
e) A previsão da receita depende da arrecadação efetiva do ano anterior para registro no orçamento.

7)

Q878023 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

No contexto da contabilidade fiscal, resultado primário

a) equivale ao total da dívida pública dividido pela receita anual de um governo.
b) consiste na diferença entre todas as receitas e despesas, incluídos os juros da dívida pública.
c) é a diferença entre receitas e despesas não financeiras, excluídos os juros sobre a dívida pública.
d) consiste na diferença entre receitas de impostos e despesas de capital.
e) é o saldo entre receitas e despesas totais de um governo, incluídos os financiamentos externos.

8)

Q877992 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

a) Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
b) Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
c) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
d) O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.
e) O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

9)

Q878021 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta no que concerne aos impactos potenciais da tributação sobre a oferta de trabalho.

a) As elasticidades de demanda por trabalho tornam irrelevante a consideração dos efeitos da tributação sobre a oferta de trabalho, uma vez que os fatores econômicos são restritos.
b) A tributação pode reduzir a oferta de trabalho se o efeito renda for menor que o efeito substituição, o que influencia os trabalhadores a preferirem mais lazer a trabalho adicional.
c) A tributação não afeta a oferta de trabalho, pois os trabalhadores manterão suas horas trabalhadas para não diminuir sua renda líquida.
d) Impostos mais altos implicam aumento da oferta de trabalho, pois os indivíduos buscam compensar a perda de renda com o aumento das horas de trabalho.
e) A oferta de trabalho é inelástica e, portanto, os impostos não têm impacto sobre as decisões dos trabalhadores em relação às horas de trabalho oferecidas.

10)

Q877991 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

a) A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.
b) A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.
c) A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.
d) A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais
e internacionais.
e) A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

11)

Q877984 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.

a) O SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.
b) A descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.
c) A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
d) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.
e) A descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.

12)

Q877989 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

a) O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
b) Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
c) É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
d) O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
e) A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!