Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q876086 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação em que o incapaz for réu será proposta

a) no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
b) no foro de sua residência.
c) no foro de residência de seu representante ou assistente.
d) no foro de seu domicílio.
e) em qualquer foro localizado no território nacional desde que não lhe cause prejuízo.

2)

Q876085 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao

a) autor, quando se tratar do fato constitutivo do seu direito, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.
b) réu, quando se tratar da existência de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova em qualquer situação em que as partes considerarem conveniente.
c) réu, quando se tratar da existência de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova por convenção entre as partes, não podendo esse ajuste recair sobre direito indisponível de alguma delas.
d) autor em qualquer hipótese, mas se admite que as partes convencionem a distribuição do ônus probatório para o fim de atribuí-lo ao réu.
e) autor, quando se tratar de prova excessivamente difícil de ser produzida, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.

3)

Q876084 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

a) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
b) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução fidejussória, não sendo admitida caução real.
c) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e exige caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
d) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, admitindo-se a dispensa da caução quando a parte não puder oferecê-la por ser economicamente hipossuficiente.
e) pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada.

4)

Q876083 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impõe-se aos juízes o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito de elementos a serem considerados pelo órgão julgador. Tal exigência aplica-se

a) unicamente em caso de elementos jurídicos e matérias necessariamente ordem pública e cognoscíveis de ofício.
b) unicamente em caso de elementos fáticos e matérias necessariamente de ordem pública e cognoscíveis de ofício.
c) em caso de elementos fáticos e jurídicos, tratando-se ou não de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício.
d) unicamente em caso de elementos jurídicos e matérias necessariamente não de ordem pública ou não cognoscíveis de ofício.
e) unicamente em caso de elementos fáticos e matérias necessariamente não de ordem pública ou não cognoscíveis de ofício.

5)

Q876087 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

a) altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.
b) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.
c) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.
d) altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.
e) não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

6)

Q876082 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada

a) nula de ofício pelo juiz.
b) ineficaz de ofício pelo juiz.
c) ineficaz, desde que haja requerimento da parte.
d) nula, desde que haja requerimento da parte.
e) anulável, desde que haja requerimento da parte.

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