Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862523 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Assinale a opção correta a respeito de atos processuais.

a) Empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e terão de confirmar o recebimento dessa espécie de comunicação processual no prazo legal, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão injustificada dessa confirmação.
b) As citações serão feitas por meio eletrônico, inclusive quando o citando for pessoa jurídica de direito público.
c) A citação ou a intimação das partes durante o período de férias forenses somente poderá ocorrer mediante autorização
judicial, haja vista a suspensão dos prazos nesse período.
d) Considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico,
mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
e) Litisconsortes patrocinados por advogados distintos terão prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto se o processo for eletrônico, os referidos advogados pertencerem a um mesmo escritório de advocacia ou se o juiz determinar que os prazos sejam reduzidos.

2)

Q862522 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.

I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de
autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa
julgada.
II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém
para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma
solução justa para o caso concreto.
III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do
interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de
exercício arbitrário das próprias razões.
IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

3)

Q862526 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz
respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

a) Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar,
independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência
digna a ele e a sua família.
b) O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial.
c) O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
d) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatíciosa serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de
três dias.
e) A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte
ilegítima para promovê-la.

4)

Q862525 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos comuns e especiais bem como a processos de conhecimento e de execução.

a) A desistência do autor da ação principal obstará o prosseguimento da reconvenção a ela conexa.
b) O juiz indeferirá prontamente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, quando ela não tiver sido
instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
c) O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que, pendente de instrução probatória, contrariar enunciado de
súmula de tribunal superior.
d) As regras do procedimento comum são subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos especiais e ao processo de
execução.
e) O pedido deve ser certo, visto que caberá ao juiz interpretá-lo literal e restritivamente ao julgar a causa.

5)

Q862524 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Assinale a opção correta no que diz respeito à suspensão do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

a) O processo ficará suspenso até a resolução da desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial.
b) A morte do autor acarretará a suspensão do processo, ainda que a causa verse sobre direito intransmissível por disposição legal.
c) O processo será suspenso quando o único advogado que representa a parte se tornar pai.
d) Nenhum ato poderá ser praticado durante o período de suspensão do processo.
e) O juiz determinará a suspensão do processo quando o julgamento da causa depender da produção de prova pericial
requerida pela parte na petição inicial ou na contestação.

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