Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862528 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

a) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República
entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.
c) A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de
oito anos.
d) Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
e) Caso o presidente da República atente contra a probidade naadministração pública, ele será julgado por crime de
responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

2)

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
b) O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou
habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
c) A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da
sucumbência em nenhuma hipótese.
d) É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.

3)

Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a
competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas
gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.
b) A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.
c) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
d) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
e) É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.

4)

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei
fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.
b) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma
estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis.
d) A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.

5)

A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou
violação à Constituição Federal.
b) No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição
do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei.
c) Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no
Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação.
d) É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
e) É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de
inconstitucionalidade seja causa de pedir.