Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860577 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

a) A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.
c) Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
d) O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
e) Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

2)

Q860576 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Em 7/7/2023, sexta-feira, Alberto chegou ao 1.º Batalhão da PMSC para cumprir escala de serviço como guarda do quartel, porém foi preso por estar visivelmente embriagado. No alojamento, começou a furtar dinheiro da carteira de Carlos, que o surpreendeu e passou a agredi-lo. Ato contínuo, Mário tentou impedir as agressões, mas foi agredido seriamente por Carlos. Utilizando-se dos meios necessários, Mário repeliu a injusta agressão de Carlos, momento em que este foi lesionado por Mário. Após os ânimos se acalmarem, Alberto, Carlos e Mário decidiram não comunicar o fato a seus superiores, porém o soldado André, que havia presenciado tudo, comunicou o ocorrido ao seu chefe imediato, por escrito, no dia seguinte, mencionando, inclusive, que Alberto tinha sido seu companheiro de curso de formação policial e que ambos ingressaram na corporação em 1.º/5/2014.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regulamento Disciplinar da PMSC e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.

a) André não fez a comunicação do fato em conformidade com a forma legal prevista no referido regulamento.
b) Mário não deverá ser punido por ter lesionado Carlos na tentativa de conter as agressões, haja vista ter agido em legítima defesa.
c) Alberto deverá ser submetido ao Conselho de Disciplina, na forma do referido estatuto.
d) Caso se sinta prejudicado e injustiçado, Alberto poderá ajuizar representação, solicitando à autoridade que determinou sua punição disciplinar que reexamine sua decisão e a reconsidere.
e) O início do cumprimento da punição disciplinar imposta a Alberto se dará com a publicação da punição disciplinar em boletim da organização policial militar.

3)

Q860575 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

José, aluno-oficial do primeiro ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), conheceu Maria, turista espanhola de passagem pelo Brasil. Embora soubesse que o curso exigia a condição de solteiro, José casou-se com Maria às escondidas. Após o casamento, o casal viajou por sete dias. Ao retornar, José informou à corporação que se casara e que estivera em lua de mel no referido período.

Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/1983), José

a) deveria ter sido considerado desaparecido pela corporação policial militar no período em que se ausentou do curso de formação de oficiais.
b) tinha direito ao afastamento total do serviço por motivo de núpcias.
c) poderá permanecer, se for do interesse da corporação, na graduação de terceiro-sargento da PMSC, desde que tranque definitivamente sua matrícula no curso de formação de oficiais.
d) deve ser excluído da corporação, sem qualquer direito a remuneração ou indenização.
e) terá agido corretamente se, por ocasião de seu retorno, tiver apresentado documentação que justificasse sua ausência.

4)

Q860579 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 6.215/1983, que dispõe acerca da promoção de oficiais da PMSC.

a) A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, inclusive para os casos de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição.
b) O oficial da PMSC que, agregado, for promovido, mas continuar na mesma situação, preencherá o quadro de vagas a serem consideradas para promoção.
c) As exigências para a promoção por ato de bravura abrangem as mesmas da promoção por outro critério.
d) A Comissão de Promoção de Oficiais da PMSC tem caráter temporário e é constituída por membros natos e presidida pelo comandante-geral da corporação.
e) O oficial que falecer em consequência de ferimento sofrido na manutenção da ordem pública terá direito à promoção post mortem.

5)

Q860581 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.º 614/2013, assinale a opção correta.

a) O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.
b) O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade, perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.
c) O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.
d) A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
e) A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.

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