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1)

Q877899 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.

a) Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
b) É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
c) A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
d) A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
e) A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

2)

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local:

a) de seu domicílio.
b) da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
c) da unidade em que ele estiver lotado.
d) onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
e) onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

3)

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

a) Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
b) Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
c) Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
d) No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
e) O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

4)

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

a) Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
b) É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
c) Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
d) A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
e) Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

5)

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

a) É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.
b) No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.
c) As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.
d) A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.
e) Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

6)

Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende:

a) habitação coletiva aberta e desocupada.
b) qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
c) sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
d) armário individual em alojamento militar.
e) local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.

7)

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

a) A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.
b) Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.
c) O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.
d) A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.
e) A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.