Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877382 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando a Lei n.º 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.
b) Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.
c) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
d) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.
e) O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

2)

Q877379 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.
b) A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
c) A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
d) A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.
e) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

3)

Q877381 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
b) Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
c) O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
d) Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
e) A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

4)

Q877380 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

a) apelação
b) recurso em sentido estrito
c) embargos de declaração
d) mandado de segurança
e) agravo

5)

Q877385 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de:

a) dez dias.
b) cinco dias.
c) um dia.
d) quinze dias.
e) quarenta e oito horas.

6)

Q877384 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

a) Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
b) É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.
c) Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
d) Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.
e) O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

7)

Q877383 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.

a) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
b) Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.
c) É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.
d) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
e) Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.

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