Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877363 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

a) É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.
b) Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
c) Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.
d) Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.
e) Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.

2)

Q877362 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
b) A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
c) O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
d) Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
e) A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

3)

Q877359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

a) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
b) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
c) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
d) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
e) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

4)

Q877361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

a) O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
c) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
d) É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.
e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

5)

Q877360 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
c) Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
d) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
e) A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

6)

Q877358 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias:

a) militares competem as funções de polícia judiciária da União.
b) civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.
c) militares compete o patrulhamento das rodovias federais.
d) militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
e) penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

7)

Q877364 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República:

I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.

Estão certos apenas os itens:

a) I, II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, II, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) II, III, IV e V.

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