Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861733 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.

Nessa situação hipotética,

a) a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
b) o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
c) apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
d) o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
e) o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

2)

Q861729 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

a) Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
b) As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
c) A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
e) O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

3)

Q861731 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá

a) dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.
b) dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.
c) apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.
d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.

4)

Q861728 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.
b) A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.
c) A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.
d) A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.
e) A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.

5)

Q861730 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.

Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária

a) civil.
b) federal.
c) militar.
d) rodoviária federal.
e) do departamento de trânsito.

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