Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q877936 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios

a) do desenvolvimento nacional sustentável e da inovação tecnológica.
b) da probidade administrativa e do sigilo.
c) da moralidade, da segregação de funções e do julgamento subjetivo.
d) do combate à corrupção e do planejamento.
e) da eficiência, do interesse público e da transparência.

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Q877962 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição

a) da Chefia de Gabinete.
b) do Conselho Consultivo.
c) da Advocacia-Geral Reguladora.
d) da Unidade Setorial de Controle Interno.
e) da Diretoria Executiva Colegiada.

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Q877954 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir.

I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado.
II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental.
III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

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Q877923 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Atos administrativos ordinatórios são aqueles editados

a) como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.
b) com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.
c) para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.
d) com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.
e) como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.

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Q877961 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar
estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

a) transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.
b) energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.
c) transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
d) telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
e) distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

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Q877959 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,

a) é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
b) é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
c) basta a presença de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
d) basta a presença de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.
e) basta a presença de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

22)

Q877958 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q877960 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de

a) desabamento de obra pública.
b) fuga de detento de estabelecimento prisional.
c) conduta médica em hospital público considerada inadequada.
d) atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
e) enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.

24)

Q877946 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.

a) O pregão, o leilão e a tomada de preços são modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.
b) A Nova Lei de Licitações e Contratos proíbe a criação de outras modalidades de licitação além daquelas que ela prevê, bem como a combinação das modalidades nela previstas.
c) A concorrência, o convite e o concurso são modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.
d) O pregão é aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
e) A utilização da pré-qualificação e do sistema de registro de preços como procedimentos auxiliares é proibida pela Nova Lei de Licitações e Contratos, por consubstanciar violação ao princípio da vinculação ao edital.

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Q877939 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

26)

Q877927 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) normativo.
e) vinculado.

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Q877922 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.

a) objeto
b) competência
c) forma
d) finalidade
e) motivo

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