Q877936 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios

a) do desenvolvimento nacional sustentável e da inovação tecnológica.
b) da probidade administrativa e do sigilo.
c) da moralidade, da segregação de funções e do julgamento subjetivo.
d) do combate à corrupção e do planejamento.
e) da eficiência, do interesse público e da transparência.

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Direito Administrativo