Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878486 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.
b) No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.
c) Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.
d) Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.
e) Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

2)

Q878485 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
b) A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
c) A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
d) Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
e) A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

3)

Q878489 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

a) Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
b) O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
c) A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
d) O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
e) A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

4)

Q878484 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.
b) A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.
c) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.
d) O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.
e) Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

5)

Q878483 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.
b) A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.
c) Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.
d) Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.
e) A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

6)

Q878488 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.
b) A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.
c) A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.
d) Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
e) O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

7)

Q878482 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A autorização

a) é um ato vinculado.
b) é um ato declaratório.
c) é um ato precário.
d) deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.
e) deve ser precedida de licitação.

8)

Q878487 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
b) Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
c) Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
d) Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
e) Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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