Q878489 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

a) Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
b) O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
c) A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
d) O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
e) A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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Direito Administrativo