Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833175 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos

2)

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

a) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
b) Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
c) O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
d) Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
e) Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

3)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

a) concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.
b) utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
c) facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.
d) agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.
e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

4)

Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de

a) inassiduidade habitual.
b) conduta escandalosa na repartição.
c) recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) abandono de cargo.
e) revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.

5)

O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado