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Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)
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Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar
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Quanto à classificação, o bem que admite uso constante, possibilitando-se que dele se retirem todas as suas utilidades, sem atingir sua integridade, é considerado
Têm domicílio necessário
I. o incapaz.
II. o servidor público.
III. o militar.
IV. o marítimo.
V. o preso.
Assinale a opção correta.
