Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838983 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

a)

prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
b)

defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
c)

requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
d)

prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
e)

atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

2)

Q838982 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

a)

até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
b)

exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
c)

exceto o estado de Sergipe.
d)

exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
e)

exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

3)

Q838981 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

a)

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
b)

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
c)

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
d)

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
e)

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

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Legislação da Defensoria Pública

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