Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828450 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

a) O fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.
b) O CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.
c) Se um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.
d) O vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.
e) Ao verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.

2)

Q828452 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.

I. A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.

II. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.

III. O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3)

Q828451 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.

a) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.
b) O CDC estipula como infração administrativa a utilização de constrangimento, físico ou moral, na cobrança de dívidas.
c) Admite-se a revisão das taxas de juros contratuais sempre que o consumidor se encontrar em situação de vulnerabilidade, como no caso de perda superveniente de seu emprego.
d) O usuário do sistema bancário que utilizar os valores lá depositados para o pagamento de serviço de terceiros não poderá ser considerado consumidor da instituição financeira.
e) A inscrição no cadastro de inadimplentes pode ser mantida pelo tempo em que perdurar a dívida.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q828450 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Direito do Consumidor

Q828452 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Direito do Consumidor

Q828451 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Direito do Consumidor