Q828450 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

a) O fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.
b) O CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.
c) Se um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.
d) O vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.
e) Ao verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.

Q828450 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Direito do Consumidor