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Q828108 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito
Disciplina:

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

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