Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
