Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais.
A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
