De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.
I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.
II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.
III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Assinale a opção correta.
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
