Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872976 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

a) Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
b) Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.
c) Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
d) Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.
e) Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.

2)

Q872975 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

No que se refere à prova no processo penal, julgue os itens a seguir, à luz do CPP.

I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.

II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.

IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

3)

Q872974 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.
No curso do inquérito nessa situação hipotética,

a) José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
b) apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
c) apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
d) José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
e) apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.

4)

Q872973 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,

a) apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
b) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
c) apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.
d) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
e) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.

5)

Q872972 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

a) Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
b) A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
c) Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
d) É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
e) Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

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