À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.
Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.
Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.
