De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE
SETEMBRO DE 1980. Art. 4º . A execução fiscal
poderá ser promovida contra:
I . o devedor;
II . o fiador;
III . o espólio;
IV . a massa;
V . o responsável, nos termos da lei, por dívidas,
tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas
jurídicas de direito privado; e
VI . os sucessores a qualquer título.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE
SETEMBRO DE 1980. Art. 22 . A arrematação será
precedida de edital, afixado no local de costume, na
sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez,
gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão
oficial.
§ 1º . O prazo entre as datas de publicação do edital e
do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem
inferior a:
Art. 16 . O executado oferecerá embargos, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I . do depósito;
II . da juntada da prova da fiança bancária ou do
seguro garantia;
III . da intimação da penhora.
Está correto o que se afirma em:
