Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859872 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

a) Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;
c) Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
d) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

2)

Q859871 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;
b) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;
c) O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;
d) É permitida a exigência de garantia da proposta;
e) Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.

3)

Q860063 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

a) Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;
c) Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
d) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

4)

Q859870 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

a) Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;
b) Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;
c) Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;
d) Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

5)

Q860062 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;
b) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;
c) O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;
d) É permitida a exigência de garantia da proposta;
e) Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.

6)

Q860061 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

a) Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;
b) Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;
c) Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;
d) Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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