Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q706562 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

Competências exclusivas e privativas da União são tipos de competências elencadas na Constituição Federal, cujas naturezas são, respectivamente:

a) Material; e material.
b) Legislativa; e legislativa.
c) Material; e legislativa.
d) Legislativa; e material.

2)

Q706560 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.
b) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

3)

Q706557 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
b) Avaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.
c) Dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.
d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.

4)

Q706564 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

Conforme dispõe o texto constitucional, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

a) A forma federativa de Governo.
b) O voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
c) Os direitos e garantias individuais.
d) A forma republicana.

5)

Q706563 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

Considerando as competências e responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:

a) Possui competência privativa para exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
b) Possui competência privativa para expedir instruções e decretos autônomos para fiel execução da lei.
c) Constitui crime de responsabilidade atos que atentem contra os partidos políticos.
d) Constitui crime de responsabilidade atos que atentem contra a improbidade administrativa.

6)

Q706568 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

São competências institucionais do Ministério Público, exceto:

a) Promover o inquérito civil e a ação civil pública.
b) Promover ação de inconstitucionalidade.
c) Promover representação para fins de intervenção federal.
d) Promover a representação judicial de entidades públicas.

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