Analise os itens em relação as espécies dos atos administrativos.
I - Atos negociais: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo;
II - Atos ordinatórios visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;
III - Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.
Dos itens acima:
Este princípio está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Ele impõe a administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa-fé.
O texto acima faz referência ao:
Os Atos Administrativos são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. São requisitos do Ato Administrativo, exceto:
Responda ( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso. O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:
(__) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
(__) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;
(__) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o:
